Leis Municipais ano 2017

por adm — publicado 13/07/2020 11h40, última modificação 27/04/2023 10h49

Lei Nº811 - Institui o Estatuto da Micro e Pequena Empresa.pdf

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Lei Nº810 - Alteração da Lei Nº803..pdf

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Lei Nº809 - Dispõe Sobre as Diretrizes para exercicio 2018-LDO..pdf

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Lei Nº808 - Da Nova Redação na Lei nº184-2001..pdf

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Lei Nº807 - Proíbe Inauguração de Obras Públicas Incompletas.pdf

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Lei Nº806 - Institui o Regime de Suprimento de Fundos.pdf

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Lei Nº805 - Reformulação da Estrututa Administrativa e Financeira.pdf

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Lei Nº804 - Contratação de Pessoal por Tempo determinado Poder Legislativo.pdf

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Lei Nº803 Contratos de Pessoal Administrativos Prefeitura Municipal de Laranjal do Jari..pdf

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Lei nº802- Da Nova Redação a Lei nº528-B- Prêmio Mulher em Destaque.pdf

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Lei Nº801 - Concede Título de Utilidade Pública ao Instituto BBB..pdf

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Lei Nº800 - Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2017.pdf

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Lei Nº799 - Concessão e Permissão da Prestação de Serviços.pdf

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LEI 819-2017 PPA 2018-2021 - 28.12.2017_compressed_compressed.pdf

LEI 819-2017 PPA 2018-2021 - 28.12.2017_compressed_compressed.pdf - Leia mais…

Lei n°813 - 06.09.2017.pdf

Solicita autorização do Parlamento Municipal para a retirada da estrutura do Ginásio Poliesportivo do bairo Castanheira para que seja construído uma Unidade Básica de Saúde

Lei n°813 - 06.09.2017.pdf - Leia mais…

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