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Lei Municipal N°836-2019, 06 de Fevereiro de 2019. - Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito do Poder Legislativo, e dá outras providências..pdf
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Arquivo |
06/12/2023 11h56 |
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Lei Municipal N°839-2019, 29 de Abril de 2019. - Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal de Laranjal do Jari, Estado do Amapá, e dá outras providências..pdf
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Arquivo |
06/12/2023 12h00 |
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Lei Municipal N°840-2019, 07 de Maio de 2019. - "Institui o mês de Maio como o Mês de Combate ao Abuso e a Exploração Sexual Contra Criança e Adolescente"..pdf
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Arquivo |
06/12/2023 12h04 |
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Lei Municipal N°842-2019, 07 de Maio de 2019 "Institui a Semana do Bebê no Município de Laranjal do Jari-Ap, e dá outras providências"..pdf
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Arquivo |
06/12/2023 12h09 |
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Lei Municipal N°852-GAB/PMLJ, 26 de Dezembro de 2019. - Dispõe sobre o desmembramento administrativo da Lei 430/2012, as Coordenadorias Municipais, da mulher, igualdade racial, Juventude e LGBT da estrutura administrativa da Prefeitura de Laranjal..pdf
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Arquivo |
06/12/2023 12h36 |
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Lei Municipal N°853-2019, 26 de Dezembro de 2019. - Institui o Fundo Especial da Câmara Municipal de Laranjal do Jari, Estado do Amapá, e dá outras providências..pdf
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adm
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Arquivo |
06/12/2023 12h39 |
