Lei Municipal N°840-2019, 07 de Maio de 2019. - "Institui o mês de Maio como o Mês de Combate ao Abuso e a Exploração Sexual Contra Criança e Adolescente"..pdf
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última modificação
06/12/2023 12h04
LEI 840-2019 MAIO CONTRA O ABUSO E EXPLORAÇÃO CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM 07.05.2019.pdf — Documento PDF, 1.91 MB (2007188 bytes)