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Lei nº821 - Dispõe Sobre a Contratação de Pessoal PMLJ.pdf - Leia mais…
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Lei nº823 - Institui o Dia do REGGAE.pdf - Leia mais…
Lei nº824 -Concede Aumento Salarial dos Profissionais Efetivos da Educação.pdf - Leia mais…
Lei nº825 - Denominação da Escola Comunidade Dona Maria.pdf - Leia mais…
Lei nº826 - Monitoramento Eletrônica nas Escolas Públicas.pdf - Leia mais…
Lei nº827 - Denominação Unidade Básica de Saúde Água Branca do Cajari.pdf - Leia mais…
Lei nº828 - Cria Semana do Empreendedorismo nas Escolas Públicas.pdf - Leia mais…
Lei nº830 - Denominação Unidade Básica do Bairro Sagrado Coração de Jesus..pdf - Leia mais…
Lei nº831 - Doação Terreno Para Corpo de Bombeiro.pdf - Leia mais…
Lei nº832 - Altera art.49 Regime Juridico Servidor Público.pdf - Leia mais…
Lei nº833 - Criação do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa..pdf - Leia mais…
Lei nº834 -Dispõe Sobre a Inclusão Temática.pdf - Leia mais…
Código Tributário - Leia mais…
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