Lei Municipal N°799-GAB/PMLJ, Dispõe sobre o Regime de Concessão e Permissão da Prestação de Serviços Públicos, no Município de Laranjal do Jari, e dá outras providências. de Servi .pdf
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última modificação
03/01/2024 10h33
Lei Nº799 - Concessão e Permissão da Prestação de Serviços.pdf — Documento PDF, 2.38 MB (2499157 bytes)