Lei Municipal N°859-GAB-PMLJ, 29 de Maio de 2020 - Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender á necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do art.37, da Constituição Federal.
por Wesley Ramon
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última modificação
22/05/2026 10h18
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender á necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do art.37, da Constituição Federal.
LE3902~1.PDF
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