Lei Municipal N°858-GAB-PMLJ, 13 de Maio de 2020 - Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito do Poder Legislativo Municipal, nos termos do inciso IX, do art.37, da Constituição Federal e dá outras providências.pdf
por Wesley Ramon
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última modificação
22/05/2026 10h12
Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito do Poder Legislativo Municipal, nos termos do inciso IX, do art.37, da Constituição Federal e dá outras providências.pdf
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