Lei Municipal N°905-GAB/PMLJ - 31 de Março de 2022 '' Estabelece procedimentos especiais para concessão do parcelamento de créditos tributários e não tributários, com a dispensa de juros e muito, nas condições que indica e dá outras providência.pdf

por Wesley Ramon última modificação 04/12/2023 13h14
Estabelece procedimentos especiais para concessão do parcelamento de créditos tributários e não tributários, com a dispensa de juros e muito, nas condições que indica e dá outras providência.