Lei Municipal N°520-GAB/PMLJ, 26 de Maio de 2015. Dá nova Redação a Lei 301/2007, de 11 de Maio de 2007, "estabelece adequações da Legislação Municipal relativa ao Conselho Tutelar a Lei Federal N°12.696/2012 e dá outras providências..pdf
por Wesley Ramon
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última modificação
04/01/2024 14h03
Dá nova redação a Lei 301/2007, de 11 de Maio de 2007 ''Estabelece adequacões da Legislação Municipal relativa ao Conselho Tutelar á Lei Federal n°12.696/2012 e dá outras providências.''
Lei n°520 - 26.05.2015.pdf
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