Lei Municipal N°503-PMLJ-2014, 27 de Outubro de 2014. Dispõe sobre o direito á exploração do serviço de táxi aos sucessores legítimos do outorgado em caso de falecimento e dá outras providências..pdf

por Wesley Ramon última modificação 05/01/2024 11h35
Dispõe sobre o direito á exploração do serviço de táxi aos sucessores legítimos do outorgado em caso de falecimento e dá outras providências.