Lei Municipal N°936-GAB/PMLJ, 28 de Abril de 2023 -Dispõe sobre a Política Municipal para Garantia, Proteção e Ampliação dos Direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista ()TEA e seus familiares..pdf

por adm última modificação 05/02/2025 16h28
Lei n°936 - Dispõe sobre a Política Municipal para Garantia, Proteção e Ampliação dos Direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares.