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Julho
por Wesley Ramon — publicado 20/03/2024 — última modificação 24/01/2025 01h10
Localizado em Processo Legislativo / Atas / IX Legislatura de 2023
Julho
por Wesley Ramon — publicado 20/03/2024 — última modificação 24/01/2025 01h10
Localizado em Processo Legislativo / Atas / IX Legislatura de 2024
Julho
por Wesley Ramon — publicado 20/03/2024 — última modificação 24/01/2025 01h10
Localizado em Processo Legislativo / Atas / X Legislatura de 2025
Junho
por Wesley Ramon — publicado 20/03/2024 — última modificação 24/01/2025 01h10
Localizado em Processo Legislativo / Atas / VIII Legislatura de 2020
Junho
por Wesley Ramon — publicado 20/03/2024 — última modificação 24/01/2025 01h10
Localizado em Processo Legislativo / Atas / IX Legislatura de 2021
Junho
por Wesley Ramon — publicado 20/03/2024 — última modificação 24/01/2025 01h10
Localizado em Processo Legislativo / Atas / IX Legislatura de 2022
Junho
por Wesley Ramon — publicado 20/03/2024 — última modificação 24/01/2025 01h10
Localizado em Processo Legislativo / Atas / IX Legislatura de 2023
Junho
por Wesley Ramon — publicado 20/03/2024 — última modificação 24/01/2025 01h10
Localizado em Processo Legislativo / Atas / IX Legislatura de 2024
Junho
por Wesley Ramon — publicado 20/03/2024 — última modificação 24/01/2025 01h10
Localizado em Processo Legislativo / Atas / X Legislatura de 2025
Arquivo Lei Complementar N°008-2025-GAB-PMLJ, 29 de Setembro de 2025 - ''Altera e complementar o artigo 83 da Lei Complementar n°007, de 28 de dezembro de 2017, para fixar critérios específicos quanto a dedução de materiais na base de cálculo do ISS nos serviços descritos nos subitens 7.02 e 7.05 da lista de serviços e revoga dispositivos do Decreto n°187/2019.''.
por Wesley Ramon — última modificação 10/10/2025 13h52
''Altera e complementar o artigo 83 da Lei Complementar n°007, de 28 de dezembro de 2017, para fixar critérios específicos quanto a dedução de materiais na base de cálculo do ISS nos serviços descritos nos subitens 7.02 e 7.05 da lista de serviços e revoga dispositivos do Decreto n°187/2019.''.
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Municipais ano 2025
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