por adm
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última modificação
16/07/2025 10h12
ei n°935 - Dispõe sobre a proibição da queima, soltura, e manuseio de fogos de artifício, artefatos pirotécnicos e demais fogos que causem poluição sonora no Município de Laranjal do Jari -AP, e dá outras providências.
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Legislação Municipal
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Leis Municipais ano 2023