Leis Municipais ano 2003
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Lei n°237 - Dispõe sobre a Lei de Fiscalização ambiental das atividades efetiva ou potencialmente causadoras de degradação ambiental do Município de Laranjal do Jari, e dá outras providências._compressed.pdf
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Dispõe sobre a Lei de fiscalização ambiental das atividades efetiva ou potencialmente causadoras de degradação ambiental do Município de Laranjal do Jari, e dá outras providências.No publisher2023-06-13T16:45:24ZFileLei n°219 01 de janeiro de 2003.pdf
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No publisher2023-05-08T13:52:39ZFileLei n°220 01 de janeiro de 2003.pdf
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No publisher2023-05-08T13:52:43ZFileLei n°222 02 de janeiro de 2003.pdf
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No publisher2023-05-08T13:52:46ZFileLei n°223 06 de junho de 2003.pdf
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No publisher2023-05-08T13:53:03ZFileLei n°224 06 de junho de 2003.pdf
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No publisher2023-05-08T13:53:57ZFileLei n°227 04 de julho de 2003.pdf
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No publisher2023-05-08T13:54:10ZFileLei n°228 04 de julho de 2003.pdf
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No publisher2023-05-08T13:55:11ZFileLei nº239 -Comprimida - Dispõe Sobre os Instrumentos de controle de acesso aos recursos genéticos-compactado(2).pdf
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No publisher2020-07-17T20:03:22ZFileLei nº218 - Fixa subsidios dos membros da Mesa Diretora e Vereadores do Municipio de Laranjal do Jari.pdf
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No publisher2020-07-17T20:04:55ZFileLei nº219 - Fixa subsidios Prefeito- Vice e secretários municipais..pdf
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No publisher2020-07-17T20:05:07ZFileLei nº230 -Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com entidades não governamentais.pdf
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No publisher2020-07-17T20:05:47ZFileLei nº231 - Autoriza o Poder Executivo municipal a promover campanha e concursos destinados a incrementar arrecadação municipal.pdf
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No publisher2020-07-17T20:06:48ZFileLEI 240-2003- PMLJ INSTITUI O REGULAMENTO DE LIMPEZA DOS RESÍDUOS SOLIDOS DO MUNICIPIO DE LARANJAL DO JARI_compressed.pdf
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No publisher2023-04-27T18:59:44ZFile