MP-AP se reúne com os Poderes Executivo e Legislativo em Laranjal do Jari para induzir políticas públicas na área da probidade administrativa

por adm publicado 11/10/2021 02h10, última modificação 11/10/2021 02h08

O Ministério Público do Amapá (MP-AP), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Laranjal do Jari, realizou, na última quarta-feira (6), uma reunião na sede do MP-AP, com a presença do prefeito de Laranjal do Jari, Márcio Serrão, do procurador do Município, Kaio Flexa, do presidente da Câmara de Vereadores de Laranjal do Jari, Walcimar Fonseca, e o assessor jurídico da Casa de Lei local, José Sousa Júnior. O objetivo do encontro foi atender a necessidade de se avançar em práticas administrativas preventivas à improbidade administrativa.

O titular da 1ª Promotoria de Justiça de Laranjal do Jari, promotor de Justiça Benjamin Lax, percebeu a existência de muitos procedimentos instaurados por denúncias de nepotismo, contratação administrativa irregular e favorecimento indevido de pessoas ligadas a agentes políticos em procedimentos licitatórios.

Assim, visando trabalhar na área preventiva, inibindo a prática de atos administrativos contrários à moralidade, impessoalidade e eficiência, mas que possuem respaldo legal em sentido meramente formal, o Ministério Público resolveu atuar diretamente na indução de política pública voltada à probidade administrativa.765bc672 9954 4f09 b689 52a8001910df

“Precisamos de leis locais e procedimentos administrativos mais rígidos para fechar as portas públicas para possíveis futuros atos que vão de encontro com o conceito de probidade administrativa”, frisou o promotor de Justiça, Benjamin Lax. 

Nesse sentido, surgiu a ideia da construção, com os poderes locais, da “Lei da Moralidade Administrativa de Laranjal do Jari”, agindo em três frentes: a) contratação de pessoas para cargos comissionados de livre nomeação, especialmente no que trata do nepotismo; b) realização de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público em parentesco por consanguinidade ou afinidade com agentes políticos; c) celebração de contratos para prestação de serviços e/ou compra de produtos em parentesco por consanguinidade ou afinidade com agentes políticos.

Visando induzir tal política pública, realizou-se a reunião com os poderes públicos locais como mais um ato para a construção da ideia.

9c9f17cd ae00 4998 b5c7 5914a22e0fe2Um dos avanços é aumentar a caracterização do nepotismo até o quarto grau de agentes políticos da cidade, tais quais o prefeito, vice-prefeito, vereadores e secretários.

Em manifestação, o prefeito de Laranjal do Jari, Márcio Serrão, afirmou que “é intenção do executivo municipal avançar nesta área e já estamos com a minuta do projeto de Lei pronta para apresentar ao Ministério Público para análise!”.

O presidente da Câmara de Vereadores, Walcimar Fonseca, solicitou uma reunião com todos os vereadores, para o esclarecimentos das dúvidas, afirmando que “é importante explicar a intenção do ato legislativo aos demais vereadores para que o projeto possa ser aprovado”. A nova reunião será agendada para data próxima no auditório da Promotoria de Justiça de Laranjal do Jari.

"É papel do órgão ministerial fiscalizar e zelar pela lisura na gestão pública e é isso que estamos fazendo”, pontuou o promotor Benjamin Lax.

Fonte: http://www.mpap.mp.br/noticias/gerais/mp-ap-se-reune-com-os-poderes-executivo-e-legislativo-em-laranjal-do-jari-para-induzir-politicas-publicas-na-area-da-probidade-administrativa?fbclid=IwAR0BH00Vy8GTJZlTjfNh6JJTrKowP6rVzQgFQ_5qEppAPJxGF4nkn6TPp8k